Veja aqui a vitória na Representação de Inconstitucionalidade

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º - Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito – DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vie/r/em a ser exigidos.*
* Expressão declarada inconstitucional. Representação por Inconstitucionalidade nº 108/2003.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2003.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

 

 

Processo No 2003.007.00108
TJ/RJ - TER 2 AGO 2005 14:22:35 - Segunda Instância - TJ

Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte : ASSOCIACAO DE CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACTRAN RJ
Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Fase atual : PETICOES P/ DESPACHO
Número do Movimento : 47
Data do Protocolo : 01/08/2005
Numero de protocolo : 2005167501
Data remessa ao Orgao : 02/08/2005
Aguardando ? (S OU N) : Sim

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao : 04/07/2005
Decisao : " POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 04/07/2005. (A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE."

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