LEGISLAÇÃO - DETRAN
- Portaria No. 3148 de 04 de Agosto de
2003
- Portaria No.
3132 de 14 de Julho de 2003
- Portaria No.
2952 de 14 de Outubro de 2002
- Portaria No.
2943 de 09 de Outubro de 2002
- Portaria No.
2878 de 21 de Junho de 2002 (Suspensão dos Credenciamentos)
- Portaria No.
2.741 DE 31 de Outubro de 2001
- Portaria No.
2702 de 03 de Agosto de 2001
- Portaria No.
2.695 DE 16 de Julho de 2001
- Portaria No.
2505 DE 11 de Dezembro de 2000
- Portaria No. 2.447 DE 06 de
Outubro de 2000
- Portaria
No. 1.756 de 07 de Julho de 1999
- Portaria No.
1.746 de 12 de Maio de 1999
- Portaria No. 1.737 de 26 de Março de
1999
