DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ATOS DO PRESIDENTE 

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 1746/99         DE 12 DE MAIO DE 1999.

Altera a Portaria nº 1.737/99, de 26 de Março de 1999, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,

     CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 80, de 19/11/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

     CONSIDERANDO que foram exigidas pela Portaria nº1.737/99 normas para o credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito que devem ser modificadas, a fim de não comprometer, restringir, cercear ou frustrar o caráter competitivo da habilitação de eventuais interessadas;

     CONSIDERANDO que compete ao agente público garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

R E S O L V E :

     Art. 1° - O art. 2º da Portaria nº 1.737/99, de 26/03/99, passa a vigorar com a seguinte redação :

            “Art. 2º - O Credenciamento será concedido, mediante processo seletivo de análise da documentação exigida e da qualificação profissional”.

     Art. 2° - Permanece aberta a inscrição para credenciamento a que se refere o art. 46 da Portaria nº 1737/99, de 26/03/99.

     Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea “t” do art. 36, a alínea “a” do art. 39 e o Anexo IV da Portaria nº 1737/99, de 26/03/99.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1999

EDUARDO CHUAHY

PRESIDENTE DO DETRAN/RJ

MAT. 24/006.439-4